Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o Portal do Parceiro da WiseData Business, você declara que leu, compreendeu e concorda em cumprir integralmente estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer disposição destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

O Portal do Parceiro é uma plataforma exclusiva para parceiros homologados pela WiseData Business, destinada à indicação de sistemas WiseData para terceiros e ao acompanhamento de comissões geradas por essas indicações.

2. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• WiseData Business: Empresa proprietária e operadora do Portal do Parceiro e dos sistemas indicáveis.
• Parceiro: Pessoa jurídica homologada pela WiseData Business e cadastrada no programa de parceria.
• Portal: Plataforma online para gestão das atividades do parceiro, acessível em partner.wisedatabusiness.com.
• Código de Cupom: Identificador único fornecido ao parceiro para rastreamento de indicações.
• Indicação: Cliente que utilizou o código de cupom do parceiro para assinar um sistema WiseData.
• Indicação Ativa: Indicação cujo cliente mantém assinatura vigente em algum sistema WiseData.
• Indicação Inativa: Indicação cujo cliente cancelou ou deixou de pagar a assinatura.
• Comissão: Valor devido ao parceiro por indicações ativas, calculado conforme regras do programa.
• Branding Kit: Conjunto de materiais visuais fornecidos ao parceiro para comunicação da parceria.
• Parte Relacionada: O próprio parceiro; seus sócios, administradores e procuradores, bem como os respectivos cônjuges, companheiros e parentes até o segundo grau; empresas controladoras, controladas, coligadas ou integrantes do mesmo grupo econômico; e qualquer pessoa física ou jurídica que compartilhe com o parceiro sede, endereço, meio de pagamento, quadro societário ou controle de fato.
• Estorno: Devolução ao cliente indicado, total ou parcial, de valor já pago — seja por reembolso concedido pela WiseData Business, por contestação de cobrança junto à operadora de pagamento (chargeback), por determinação judicial ou administrativa, ou por qualquer outro motivo que desfaça o pagamento.

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos para Participação

Para participar do programa de parceria, é necessário:

• Ser pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil
• Possuir CNPJ ativo e regular junto à Receita Federal
• Ser aprovado no processo de homologação da WiseData Business
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro
• Possuir conta bancária jurídica (PJ) vinculada ao CNPJ cadastrado

3.2 Cadastro Verdadeiro e Conta Única

O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas, e quem o realiza declara ter ao menos 18 anos e poderes para representar a pessoa jurídica informada. Cabe ao parceiro manter os dados corretos, em especial o e-mail, que é o canal de recuperação de acesso e dos avisos previstos nestes termos.

Vale a regra de uma conta por CNPJ. A WiseData Business pode recusar, suspender ou encerrar cadastros com indícios de fraude — nome manifestamente falso, e-mail descartável, telefone inválido, CNPJ inexistente ou usado de má-fé, ou uso de identidade de terceiro sem autorização — e pode condicionar a homologação à comprovação documental da identidade ou do vínculo com a empresa informada.

3.3 Responsabilidade pela Conta

O acesso ao Portal é de inteira responsabilidade do parceiro. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta.

A WiseData Business não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do parceiro na proteção de suas credenciais.

4. Programa de Indicações

4.1 Funcionamento

Após a homologação, o parceiro recebe um código de cupom exclusivo que deve ser compartilhado com potenciais clientes. Quando um cliente utiliza o cupom para assinar um sistema WiseData, a indicação é registrada automaticamente no Portal do Parceiro.

4.2 Branding Kit

Após ser homologado, o parceiro receberá um Branding Kit contendo materiais visuais (logotipos, selos, banners) para comunicar em seu site e redes sociais que é um parceiro homologado WiseData. O uso desses materiais deve seguir as diretrizes de marca fornecidas.

4.3 Regras de Indicação

• As indicações devem ser feitas de forma ética, transparente e em conformidade com a legislação vigente.
• É proibido fazer promessas falsas, enganosas ou exageradas sobre os sistemas WiseData.
• O parceiro não deve se passar por funcionário, representante oficial ou porta-voz da WiseData Business.
• É vedado o uso de práticas de spam, mensagens em massa não solicitadas ou técnicas de marketing invasivo.
• O parceiro não pode oferecer benefícios adicionais não autorizados para incentivar o uso do cupom.
• É vedado o uso do próprio código de cupom, direta ou indiretamente, em contratação realizada por si ou por qualquer Parte Relacionada, conforme definido na cláusula 2. O programa remunera a indicação de terceiros: a contratação pelo próprio parceiro ou por quem lhe seja ligado não constitui indicação e não gera comissão.

5. Comissões

5.1 Percentual de Comissão

O percentual de comissão praticado pelo programa varia de 5% a 15% sobre o valor efetivamente pago pelo cliente indicado. O percentual aplicável é definido por produto: cada sistema WiseData possui seu próprio percentual, podendo diferir dos demais.

A WiseData Business pode revisar os percentuais de comissão de cada produto, bem como incluir ou descontinuar produtos do programa. Alterações não retroagem sobre comissões já geradas e são comunicadas ao parceiro pelo Portal ou por e-mail.

5.2 Desconto ao Cliente Indicado

O código de parceiro concede ao cliente indicado um desconto na contratação dos sistemas WiseData. Assim como a comissão, o desconto é definido por produto e pode variar entre eles, bem como quanto à sua duração (pontual ou recorrente).

O desconto é aplicado no momento da contratação, mediante uso do código do parceiro, e não é cumulativo com outras promoções, salvo indicação expressa em contrário. A WiseData Business pode revisar, suspender ou encerrar descontos de qualquer produto, sem que isso afete contratações já efetivadas.

5.3 Simulações de Ganhos

Quaisquer valores, projeções, faixas ou exemplos de ganho apresentados nas páginas públicas, materiais de divulgação ou no Portal constituem simulações de caráter meramente ilustrativo e não representam promessa, garantia ou expectativa de rendimento.

As simulações partem de premissas fixas que podem não corresponder à realidade, entre elas um ticket médio arbitrado e a aplicação do percentual máximo de 15%. Produtos com percentual inferior geram comissão proporcionalmente menor que a simulada. O ganho efetivo do parceiro depende do percentual de cada produto contratado, do valor de cada assinatura, da quantidade de indicações convertidas e do tempo em que os clientes indicados permanecem com assinatura ativa e ininterrupta.

Os níveis de parceria (Bronze, Prata e Ouro) refletem exclusivamente o volume de indicações ativas do parceiro e não alteram o percentual de comissão, que continua sendo determinado pelo produto contratado.

5.4 Cálculo e Vigência

A comissão é gerada a cada pagamento confirmado do cliente indicado, e não por mês transcorrido: em assinatura mensal, a cada mês; em assinatura anual, a cada renovação anual. O valor é o percentual do produto aplicado sobre o que o cliente efetivamente pagou naquela cobrança, já descontado o desconto do cupom.

Não há prazo final. Enquanto o parceiro permanecer no programa e a indicação mantiver assinatura ativa e ininterrupta, cada novo pagamento continua gerando comissão.

5.5 Status das Indicações

• Indicação Ativa: O cliente indicado mantém assinatura vigente em algum sistema WiseData. A comissão é gerada mensalmente.
• Indicação Inativa: O cliente indicado cancelou ou deixou de pagar a assinatura. A comissão deixa de ser gerada.

5.6 Reativação de Assinaturas

Importante: Se um cliente indicado cancelar sua assinatura e posteriormente voltar a assinar (após qualquer período de interrupção), essa nova assinatura não será contabilizada como indicação ativa para fins de comissão.

Para que uma indicação gere comissão de forma contínua, a assinatura do cliente deve ser mantida de forma ininterrupta. Exemplo: se um cliente indicado assina em janeiro, cancela em abril e retorna em junho, o parceiro não receberá comissão a partir de junho, pois houve interrupção da assinatura.

5.7 Pagamento de Comissões

• Valor mínimo para saque: R$ 50,00 (cinquenta reais).
• Prazo de liberação: A comissão fica retida por 30 (trinta) dias corridos, contados da data em que o pagamento do cliente indicado foi confirmado, e só depois disso passa a compor o saldo disponível para saque. Até lá aparece no Portal como valor bloqueado.
• Forma de pagamento: Exclusivamente via PIX para conta jurídica (PJ) vinculada ao CNPJ cadastrado no Portal.
• Prazo de processamento: Saques aprovados são processados em até 5 (cinco) dias úteis.

O prazo de retenção existe porque a comissão nasce de um pagamento que ainda pode ser desfeito. Ele acompanha a janela em que o cliente indicado pode pedir reembolso ou contestar a cobrança junto à operadora de pagamento — evitando que o parceiro receba por um valor que retornará ao cliente.

A WiseData Business não realiza pagamentos para contas de pessoa física, contas de terceiros ou contas não vinculadas ao CNPJ do parceiro cadastrado.

5.8 Estorno e Cancelamento de Comissões

A comissão remunera um pagamento efetivamente recebido e mantido pela WiseData Business. Havendo Estorno do pagamento que a originou, a comissão correspondente é cancelada, qualquer que seja o motivo do estorno e independentemente de culpa do parceiro.

• Estorno antes da liberação: A comissão é cancelada e simplesmente deixa de compor o saldo do parceiro. Nada é cobrado.
• Estorno parcial: A comissão é recalculada na proporção do valor que permaneceu com a WiseData Business.
• Estorno após o pagamento ao parceiro: O valor correspondente é registrado como saldo negativo e compensado automaticamente nas comissões futuras do parceiro. Não havendo comissões futuras em 12 (doze) meses, a WiseData Business poderá cobrar o valor diretamente.

O parceiro é comunicado pelo Portal a cada cancelamento de comissão por estorno, com indicação da indicação afetada e do valor. Discordando, poderá contestar pelo suporte no prazo de 30 (trinta) dias corridos.

5.9 Obrigações Fiscais

A comissão é receita do parceiro, pessoa jurídica. Cabe ao parceiro emitir o documento fiscal correspondente, quando exigido pela legislação, e recolher os tributos incidentes sobre essa receita. A WiseData Business efetuará as retenções tributárias a que estiver obrigada por lei, destacando-as no comprovante do saque.

A WiseData Business não presta assessoria contábil ou tributária ao parceiro, que é o único responsável pelo enquadramento fiscal da sua própria atividade.

6. Condutas Proibidas e Fraudes

6.1 Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Criar indicações falsas, fictícias ou simuladas
• Utilizar o próprio código de cupom em contratação própria ou de Parte Relacionada
• Manipular, falsificar ou adulterar dados de indicações
• Utilizar bots, scripts ou automações para gerar indicações artificiais
• Compartilhar credenciais de acesso ao Portal com terceiros
• Incentivar cancelamentos e recontratações para gerar novas comissões
• Oferecer reembolso parcial ou total da assinatura ao cliente indicado
• Criar múltiplas contas de parceiro para o mesmo CNPJ ou CNPJs relacionados
• Utilizar práticas de concorrência desleal ou que prejudiquem outros parceiros
• Violar direitos de propriedade intelectual da WiseData Business

6.2 Detecção de Fraudes

A WiseData Business utiliza sistemas de monitoramento para detectar atividades suspeitas, incluindo:

• Padrões anormais de indicações (volume, frequência, origem)
• Indicações com dados inconsistentes ou duplicados
• Taxa de cancelamento atípica nas indicações de um parceiro
• Uso de múltiplos cupons pelo mesmo cliente
• Indicações provenientes de IPs ou dispositivos suspeitos

6.3 Penalidades

As penalidades são graduadas conforme a gravidade da conduta, sua reincidência e o prejuízo causado:

• Advertência: Para descumprimentos formais ou de baixa gravidade, como cadastro desatualizado ou uso do Branding Kit fora das diretrizes. O parceiro tem prazo para regularizar.
• Cancelamento das indicações irregulares: As comissões geradas por elas são canceladas, e as já pagas, compensadas na forma da cláusula 5.8.
• Suspensão temporária: Bloqueio do acesso e dos saques enquanto durar a apuração.
• Exclusão definitiva: Encerramento da parceria com desativação do código de cupom e impedimento de novo cadastro, na forma da cláusula 6.5.
• Medidas judiciais: Cabíveis em qualquer hipótese, cumulativamente com as demais.

A exclusão definitiva é reservada às condutas fraudulentas — criação de indicações falsas, uso do próprio cupom ou de Parte Relacionada, manipulação de dados, automação para gerar indicações, múltiplas contas para o mesmo CNPJ ou grupo, e incentivo a cancelamentos e recontratações — bem como à reincidência em conduta já advertida.

6.4 Apuração e Contraditório

Constatado indício de fraude, a WiseData Business poderá suspender preventivamente a conta e os saques enquanto apura os fatos. O parceiro será comunicado da suspensão e do motivo, e terá 15 (quinze) dias corridos para apresentar esclarecimentos pelos canais de suporte antes de qualquer decisão definitiva.

Encerrada a apuração, a WiseData Business comunicará a decisão e a penalidade aplicada. A suspensão preventiva não se prolongará por mais de 60 (sessenta) dias sem decisão.

Saldo do parceiro excluído: São canceladas apenas as comissões originadas das indicações irregulares. As comissões legítimas, já liberadas e sem pendência, permanecem devidas e serão pagas na forma da cláusula 5.7, ainda que a parceria tenha sido encerrada por exclusão definitiva.

6.5 Impedimento de Novo Cadastro

O parceiro excluído por fraude não poderá voltar ao programa. Para tornar essa exclusão efetiva, a WiseData Business manterá registro dos identificadores apresentados no cadastro — CNPJ, e-mail, telefone e demais dados de identificação — com a finalidade única de recusar nova inscrição.

O impedimento alcança também as Partes Relacionadas do parceiro excluído, e a tentativa de retorno por interposta pessoa configura nova fraude.

O registro é mantido por 5 (cinco) anos contados da exclusão, com fundamento no legítimo interesse de prevenção à fraude (art. 7º, IX, da Lei nº 13.709/2018), e seu tratamento observa o disposto na Política de Privacidade.

7. Confidencialidade e Proibição de Cópia

A parceria dá ao parceiro acesso a informações que não são públicas: as regras e os percentuais de comissão por produto, as condições comerciais negociadas, as telas internas do Portal, os relatórios, os materiais de treinamento e os roteiros de produto.

O parceiro obriga-se a manter essas informações em sigilo, não as divulgando nem as explorando fora da finalidade da parceria. A obrigação permanece após o encerramento, por prazo indeterminado, enquanto a informação não se tornar pública por ato legítimo da WiseData Business.

É vedado utilizar o acesso ao Portal para levantar, documentar ou replicar o seu funcionamento, ou o dos sistemas WiseData, com o propósito de desenvolver, contratar o desenvolvimento ou operar produto, serviço ou programa de parceria concorrente. Quem atua no mesmo mercado e pretende avaliar a plataforma com finalidade de comparação deve solicitar autorização prévia e escrita.

A violação autoriza a suspensão imediata e o encerramento da parceria, independentemente de aviso prévio, e sujeita o infrator à reparação integral das perdas e danos. Essas condutas podem ainda configurar crime de concorrência desleal, nos termos do art. 195, incisos III, XI e XII, da Lei nº 9.279/1996 — dispositivo que alcança expressamente quem utiliza, sem autorização, informações confidenciais a que teve acesso mediante relação contratual, mesmo após o seu término, e cujo § 1º estende a responsabilidade ao empregador, sócio ou administrador da empresa beneficiada.

8. Suporte ao Parceiro

• Canal de atendimento: Chat disponível no Portal do Parceiro.
• Horário de funcionamento: Dias úteis (segunda a sexta-feira), em horário comercial.
• Prazo de resposta: Até 24 (vinte e quatro) horas úteis.

O suporte está disponível para dúvidas sobre o programa, funcionamento do Portal, status de indicações e comissões, e questões técnicas relacionadas.

O atendimento conta com assistência de inteligência artificial. As respostas geradas têm natureza de sugestão, podem conter imprecisões e não substituem análise humana nem orientação contábil, fiscal ou jurídica — em especial quanto ao enquadramento tributário da comissão, tratado na cláusula 5.9. O conteúdo enviado ao assistente é processado por fornecedor de modelo de linguagem contratado pela WiseData Business e identificado na Política de Privacidade, com vedação contratual ao uso desse conteúdo para treinamento de modelos.

9. Propriedade Intelectual, Sugestões e Uso de Marca

Todo o conteúdo disponível no Portal, incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, código-fonte e software, é de propriedade exclusiva da WiseData Business ou de seus licenciadores e está protegido por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

O parceiro recebe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para usar os materiais do Branding Kit exclusivamente para fins de divulgação da parceria, conforme as diretrizes fornecidas. A licença cessa com o encerramento da parceria, e o parceiro obriga-se a retirar os selos e materiais dos seus canais.

Sugestões, ideias, pedidos de funcionalidade, críticas e relatos enviados pelo parceiro por qualquer canal oficial podem ser livre e ilimitadamente utilizados, implementados, modificados e explorados comercialmente pela WiseData Business, em qualquer produto do grupo. O parceiro cede esses direitos de forma gratuita, definitiva, irrevogável e não exclusiva, sem que disso decorra royalties, participação nos resultados ou remuneração de qualquer natureza — o art. 8º da Lei nº 9.610/1998 é expresso ao excluir ideias, métodos, sistemas e planos do objeto de proteção autoral.

O parceiro autoriza a WiseData Business, de forma gratuita, não exclusiva e por prazo indeterminado, a utilizar o seu nome empresarial, marca e logotipo para identificar publicamente a parceria — vitrine de parceiros, casos de sucesso, redes sociais e materiais de divulgação. A autorização pode ser revogada a qualquer tempo por pedido ao suporte, com a retirada das peças ainda sob controle da WiseData Business em prazo razoável.

10. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento dos dados do parceiro — cadastro, chave PIX, registros de acesso e histórico de comissões — é feito pela WiseData Business na qualidade de controladora, na forma da Política de Privacidade, que integra estes termos.

O programa funciona por código de cupom: o parceiro divulga o código e é o próprio cliente quem se cadastra. O parceiro não deve, portanto, enviar à WiseData Business listas de contatos ou dados pessoais de terceiros. Caso o faça em alguma tratativa comercial, responde como controlador desses dados, devendo assegurar base legal para a coleta e para o compartilhamento, e indenizar a WiseData Business na forma da cláusula 12.

11. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade

A WiseData Business empreende esforços comercialmente razoáveis para manter o Portal disponível, perseguindo disponibilidade mensal de 98% (noventa e oito por cento), apurada sobre o total de minutos do mês e excluídas as janelas de manutenção programada, os casos fortuitos ou de força maior e as falhas de terceiros dos quais o Portal depende. A meta é compromisso de esforço, não garantia com multa: não há acordo de nível de serviço com crédito ou penalidade por indisponibilidade.

A indisponibilidade temporária do Portal não afeta o registro das indicações nem o cálculo das comissões, que ocorrem a partir dos pagamentos confirmados dos clientes indicados.

O extrato de indicações e comissões fica disponível no Portal, e cabe ao parceiro conferi-lo. Divergências devem ser apontadas ao suporte no prazo da cláusula 5.8.

A WiseData Business não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso do Portal
• Perda de dados ou interrupções temporárias do serviço
• Ações de terceiros que utilizem indevidamente o código de cupom do parceiro
• Decisões comerciais do parceiro baseadas em expectativas de comissões futuras
• Acessos não autorizados decorrentes de negligência do parceiro

O serviço é fornecido “como está”, sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou de resultados específicos de indicações.

Ressalvados o dolo e a fraude, a responsabilidade total da WiseData Business perante o parceiro fica limitada ao valor das comissões efetivamente pagas a ele nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador. Tratando-se de parceiro pessoa jurídica, contratando no exercício da sua atividade, a limitação é expressamente admitida pelo art. 51, inciso I, parte final, do Código de Defesa do Consumidor.

12. Indenização

O parceiro obriga-se a indenizar e a manter a WiseData Business indene de perdas, despesas e honorários decorrentes de reclamação de terceiro relacionada à forma como ele divulga a parceria — em especial promessa falsa ou enganosa sobre os sistemas, envio de mensagens não solicitadas, uso indevido da marca e tratamento irregular de dados pessoais de terceiros.

A WiseData Business comunicará o parceiro sobre a reclamação em prazo razoável e permitirá que ele participe da defesa, não celebrando acordo que lhe imponha obrigação sem anuência prévia.

13. Encerramento da Parceria

A parceria pode ser encerrada:

• Pelo parceiro: A qualquer momento, mediante solicitação através do Portal ou suporte.
• Pela WiseData Business: Por violação destes termos, inatividade prolongada, ou a critério da empresa.

Em caso de encerramento, o código de cupom é desativado e o acesso ao Portal é revogado. As comissões já liberadas permanecem devidas e podem ser sacadas, desde que não haja pendência ou apuração de fraude em curso. As comissões ainda em período de retenção (cláusula 5.7) serão liberadas ao final do prazo e pagas ao parceiro.

Saldo não reclamado: Encerrada a parceria, o parceiro tem 2 (dois) anos para solicitar o saque do saldo remanescente pelos canais de suporte, informando conta PIX jurídica válida. A WiseData Business notificará o parceiro no e-mail cadastrado antes do término desse prazo.

14. Cessão

A parceria é pessoal e intransferível: o parceiro não pode ceder ou transferir estes termos, o código de cupom ou os créditos de comissão a terceiros, no todo ou em parte, sem anuência prévia e por escrito da WiseData Business.

A WiseData Business pode ceder estes termos a empresa do mesmo grupo econômico ou em caso de fusão, cisão, incorporação ou alienação de ativos, mantidas as condições vigentes e mediante comunicação ao parceiro.

15. Comunicações

As comunicações operacionais — avisos de novas indicações, status de comissões, saques, alertas de segurança e mudanças nestes termos — são necessárias à parceria, não dependem de consentimento e não podem ser desativadas enquanto a conta estiver ativa.

As comunicações de marketing, inclusive sobre outros produtos do grupo WiseData, dependem de consentimento e podem ser canceladas a qualquer momento pelo link de descadastro presente em cada mensagem, sem qualquer efeito sobre a parceria ou sobre o cálculo das comissões. O detalhamento está na Política de Privacidade.

16. Modificações dos Termos

A WiseData Business reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no Portal. Notificaremos os parceiros sobre mudanças significativas através do Portal ou por e-mail.

O uso continuado do Portal após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos. Alterações de percentual de comissão e de desconto seguem a cláusula 5.1 e não retroagem sobre comissões já geradas.

17. Disposições Gerais

• Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
• Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir quaisquer controvérsias.
• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia.
• Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
• Estes termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies constituem o acordo integral entre as partes sobre a parceria e o uso do Portal.
• A parceria não cria vínculo empregatício, societário, de representação comercial nem de exclusividade entre as partes. O parceiro atua por conta e risco próprios, não fala em nome da WiseData Business e organiza livremente a sua própria atividade.

18. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

• Chat do Portal: Disponível em dias úteis, em horário comercial
• Prazo de resposta: Até 24 horas úteis

Pedidos relativos a dados pessoais — inclusive de quem já encerrou a parceria e não tem mais acesso ao chat — devem ser feitos pelo formulário público de solicitações de privacidade, que não exige cadastro nem login.

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